Flashcard FC581426
É regular o ato administrativo que reduz o grau de proteção de unidade de conservação criada por lei?
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É regular o ato administrativo que reduz o grau de proteção de unidade de conservação criada por lei?
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Resposta
O ato é irregular e está sujeito à anulação administrativa ou judicial.
• Desafetação: só se consuma por lei específica, conforme art. 22, §7º da Lei nº 9.985/2000.
• Redução do grau: só se consuma por lei específica, logo reenquadramento por decreto é juridicamente inadequado por ser norma infralegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578397
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