Qual o efeito jurídico da conservação da vegetação da Mata Atlântica em imóvel rural ou urbano?

Resposta

A conservação da vegetação da Mata Atlântica em imóvel rural ou urbano cumpre função social e é de interesse público, podendo ser computada para fins de Reserva Legal e o excedente ser utilizado como compensação ambiental ou convertido em Cota de Reserva Ambiental, ressalvadas as áreas de preservação permanente que não integram a Reserva Legal.