Flashcard FC581435
Qual norma prevalece na delimitação da faixa não edificável das APPs ciliares em área urbana consolidada?
Florestas
VUNESP · 2024
Qual norma prevalece na delimitação da faixa não edificável das APPs ciliares em área urbana consolidada?
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Resposta
Na delimitação da faixa não edificável das APPs ciliares em área urbana consolidada prevalece o Código Florestal.
• Fundamento: o Código é norma mais específica sobre proteção de áreas de preservação permanente e assegura maior tutela ambiental, em consonância com o art. 225 da CF e com o princípio do desenvolvimento sustentável.
• Aplicação: jurisprudência consolidada aplica o art. 4º do Código para fixar as larguras das faixas não edificáveis das APPs ciliares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578406
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