Flashcard FC581440
Em área urbana consolidada, a adoção de faixa de APP de 15 metros para cursos d'água menores que 10 metros é juridicamente possível em que condições?
Florestas
FCC · 2024
Em área urbana consolidada, a adoção de faixa de APP de 15 metros para cursos d'água menores que 10 metros é juridicamente possível em que condições?
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Resposta
É viável desde que observados os requisitos legais para alteração em área urbana consolidada.
• Fundamento jurídico: autorização prevista no art. 4º, §10 da Lei nº 12.651/2012 para fixar faixas marginais distintas em áreas urbanas consolidadas.
• Forma de alteração: implementação por lei municipal ou distrital com prévia oitiva dos conselhos estadual e municipal de meio ambiente.
• Requisitos municipais: vedação de ocupação de áreas de risco, observância dos planos de recursos hídricos, bacia, drenagem ou saneamento, e previsão de usos para utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
• Efeito: somente após o cumprimento desses requisitos o município pode adotar faixa de 15 metros para cursos d'água de menos de 10 metros de largura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578411
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