Flashcard FC581455
Quais os requisitos e características da compensação da Reserva Legal por arrendamento sob servidão ambiental?
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais os requisitos e características da compensação da Reserva Legal por arrendamento sob servidão ambiental?
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Resposta
A compensação da Reserva Legal pode ser realizada por arrendamento de área sob regime de servidão ambiental, com manutenção da titularidade e obrigação de destinação permanente da vegetação, desde que precedida de inscrição no CAR e formalizada por instrumento que garanta proteção, registro e mecanismos de fiscalização.
• Instrumento: arrendamento sob servidão ambiental destinado permanentemente à conservação da vegetação para suprir o déficit da Reserva Legal.
• Titularidade: a propriedade permanece em nome do proprietário, que contrai obrigações contratuais e reais para a conservação.
• Pré‑requisito: inscrição prévia da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
• Formalização: instrumento que preveja registro e mecanismos de fiscalização e cumprimento das obrigações ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578426
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