Flashcard FC581462
O que é outorga na Política Nacional de Recursos Hídricos?
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que é outorga na Política Nacional de Recursos Hídricos?
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Resposta
Outorga é, nos termos do Art. 5º da Lei nº 9.433/1997, instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que autoriza administrativamente o direito de uso de recursos hídricos.
• Atos autorizados: Permite captação e derivação de água, com definição de condições, prazos e limites para compatibilizar usos e proteger a disponibilidade do recurso.
• Finalidade: Promover o uso racional, evitar conflitos entre usuários e possibilitar o controle quantitativo e qualitativo dos usos por meio de monitoramento e condicionamentos.
• Integração: Integra a gestão por bacia e se relaciona com instrumentos como planos de recursos hídricos e cobrança, garantindo segurança jurídica e efetividade da política hídrica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578433
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