Flashcard FC581464
Pode o Estado autorizar genericamente a perfuração de poços para atendimento residencial sem autorização específica?
Águas (Recursos Hídricos)
FGV · 2022
Pode o Estado autorizar genericamente a perfuração de poços para atendimento residencial sem autorização específica?
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Resposta
Não; a extração de água subterrânea para atender núcleos residenciais depende de prévia outorga e de autorização ambiental, não podendo ser autorizada de forma genérica por lei estadual.
• Regime federal: a legislação federal condiciona a extração de água subterrânea à prévia outorga e exige autorização ambiental, além de tipificar como infração perfurar ou operar poços sem autorização.
• Saneamento público: norma de abastecimento impede ligação predial simultânea à rede pública e a outras fontes, reforçando controle sobre captações alternativas.
• Conflito normativo: lei estadual que autorize genericamente perfurações sem autorização específica afronta norma federal e pode ser declarada inconstitucional por usurpação de competência da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578435
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