Flashcard FC581466
Quais informações mínimas devem constar do ato administrativo de outorga de uso de recursos hídricos?
Águas (Recursos Hídricos)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais informações mínimas devem constar do ato administrativo de outorga de uso de recursos hídricos?
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Resposta
Devem constar no documento de outorga a identificação do outorgado, a localização geográfica e hidrográfica com a quantidade e a finalidade do uso, e as situações ou circunstâncias que possam levar à suspensão da outorga.
• Identificação do outorgado: assegura quem é o titular do direito e possibilita sua identificação para fins de controle e fiscalização.
• Localização, quantidade e finalidade: permitem o controle e a compatibilização dos usos das águas.
• Suspensão da outorga: indicam as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão, em observância às normas legais aplicáveis.
Esses elementos garantem segurança jurídica, transparência administrativa e possibilitam a fiscalização e a proteção dos recursos hídricos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578437
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