Flashcard FC581477
Qual a responsabilidade penal por destruir ou danificar floresta em área de preservação permanente?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a responsabilidade penal por destruir ou danificar floresta em área de preservação permanente?
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Resposta
Configura crime, punível com detenção de um a três anos, podendo também ser imposta multa, isoladamente ou cumulativamente com a detenção.• Alcance: aplica‑se à destruição ou dano de floresta em área de preservação permanente, inclusive em formação, ou ao seu uso em desconformidade com normas de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578448
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