Flashcard FC581478
O proprietário atual deve recompor vegetação em Área de Preservação Permanente danificada por terceiro?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2025
O proprietário atual deve recompor vegetação em Área de Preservação Permanente danificada por terceiro?
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Resposta
Sim. A obrigação de recompor vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza propter rem, cabendo ao proprietário atual promover a recomposição mesmo que não seja o autor direto do dano.
• Natureza propter rem: a obrigação de recuperação acompanha o imóvel, incumbindo ao titular atual promover a recomposição da vegetação.
• Responsabilidade objetiva: a responsabilização independe de culpa, exigindo apenas o dano e o nexo causal para impor a restauração ambiental.
• Direito de regresso: após recompor, o proprietário pode exigir do responsável direto o ressarcimento das despesas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578449
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