Flashcard FC581479
O que é necessário para a imposição de multa na responsabilidade administrativa ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2024
O que é necessário para a imposição de multa na responsabilidade administrativa ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária a demonstração do elemento subjetivo do agente e do nexo causal entre a conduta e o dano para que seja imposta multa na responsabilidade administrativa ambiental.
• Dolo ou culpa: exige prova de intenção ou negligência do agente para aplicação da sanção administrativa.
• Nexo causal: é preciso demonstrar que a conduta causou o dano ambiental.
• Reparação civil: a responsabilização civil pelo dano pode ser buscada independentemente da aplicação de multa administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578450
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em