Flashcard FC581480
O princípio da insignificância afasta a responsabilidade civil ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2024
O princípio da insignificância afasta a responsabilidade civil ambiental?
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Resposta
Não, o princípio da insignificância não afasta a responsabilidade civil ambiental, pois esta é regida por regime objetivo que impõe a obrigação de reparar independentemente da relevância do dano.
• Esfera penal: Na esfera penal o princípio da insignificância pode ser aplicado após análise concreta da mínima ofensividade, da ausência de periculosidade social da conduta e da irrelevância do dano.
• Responsabilidade civil: A responsabilidade civil ambiental é regida por regime objetivo, fundado na teoria do risco e nas normas reparatórias, de modo que a ausência de relevância do dano não afasta o dever de reparar, conforme art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e art. 225, §3º da Constituição.
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