Flashcard FC581481
Qual a natureza da responsabilidade dos entes federativos por danos ambientais decorrentes de omissão fiscalizatória?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a natureza da responsabilidade dos entes federativos por danos ambientais decorrentes de omissão fiscalizatória?
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Resposta
A responsabilidade é objetiva e solidária, com a solidariedade operando em caráter de execução subsidiária.
• Objetiva: não exige prova de culpa, basta demonstrar o dano e o nexo causal entre a omissão e o prejuízo ambiental.
• Solidária: os entes públicos respondem conjuntamente perante a vítima, que pode exigir o reparo integral de qualquer um dos responsáveis sem fracionamento prévio da obrigação.
• Execução subsidiária: procede-se primeiro contra o poluidor direto e só se demanda o Poder Público se esgotados os meios contra o causador do dano, conforme a Súmula 652 do STJ e com apoio na Constituição e na lei ambiental mencionadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578452
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