Flashcard FC581506
Qual órgão é competente para realizar a conciliação ambiental conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual órgão é competente para realizar a conciliação ambiental conforme a Lei estadual n.º 9.575/2022?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência para realizar a conciliação ambiental é do órgão ambiental estadual.
• Enquadramento institucional: A esfera estadual atua como coordenador seccional do sistema nacional de meio ambiente e como órgão central do sistema estadual de meio ambiente, sendo responsável por promover e conduzir sessões conciliatórias em processos administrativos ambientais.
• Vantagem prática: A centralização assegura uniformidade técnica e institucional na solução consensual de conflitos ambientais e permite adoção de medidas administrativas como parcelamento de multa.
• Efeitos processuais: A realização da conciliação pelo órgão estadual produz efeitos processuais previstos na lei, observando-se regras sobre prazos e suspensão do curso processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578477
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em