Flashcard FC581512
Qual órgão municipal tem competência para fiscalizar avaliações de impacto ambiental e fixar diretrizes para aplicação dos recursos do fundo ambiental municipal?
Legislação Ambiental dos Municípios
FGV · 2023
Qual órgão municipal tem competência para fiscalizar avaliações de impacto ambiental e fixar diretrizes para aplicação dos recursos do fundo ambiental municipal?
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Resposta
As atribuições cabem ao conselho municipal de meio ambiente.• Fiscalização ambiental: tem competência para avaliar processos de impacto ambiental, controlar obras e atividades potencialmente poluidoras e formular exigências complementares.
• Diretrizes do fundo: pode fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação dos recursos do fundo ambiental municipal, além de acompanhar e fiscalizar sua execução.
Veja como foi cobrado:
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