Flashcard FC581515
O município pode exigir a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2024
O município pode exigir a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exigência municipal de substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis é constitucional e válida.
• Poder local: a medida integra a atribuição do ente municipal de cuidar do meio ambiente e do interesse local.
• Condicionamento: a norma é válida desde que observe a disciplina de outros entes federados e não contrarie a Constituição.
• Prevalência protetiva: quando a regulação municipal for mais protetora, ela pode prevalecer sobre normas estaduais ou federais menos rigorosas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578486
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em