Flashcard FC581516
Qual é a natureza das obrigações ambientais e suas consequências quanto à responsabilidade após a transmissão do imóvel?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
VUNESP · 2023
Qual é a natureza das obrigações ambientais e suas consequências quanto à responsabilidade após a transmissão do imóvel?
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Resposta
As obrigações ambientais têm natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e acompanhando suas transmissões.
• Natureza propter rem: o dever de reparar ou prevenir danos está ligado ao bem e não apenas à pessoa que o praticou.
• Responsáveis: o cumprimento pode ser exigido do proprietário ou possuidor atual e dos anteriores, conforme escolha do credor.
• Regresso: quem satisfaz a obrigação pode buscar regresso contra outros responsáveis quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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