Flashcard FC581517
Qual a natureza constitucional de norma estadual que condiciona a construção de centrais energéticas à aprovação legislativa e plebiscito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2022
Qual a natureza constitucional de norma estadual que condiciona a construção de centrais energéticas à aprovação legislativa e plebiscito?
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Resposta
A norma estadual é formalmente inconstitucional.
• Competência federal: a norma invade a competência privativa da União para legislar e explorar serviços relacionados à energia e à atividade nuclear.
• Vício formal: a usurpação dessa competência federal configura vício formal na norma estadual.
• Jurisprudência: o Supremo consolidou esse entendimento ao declarar inconstitucionais previsões estaduais semelhantes.
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