Flashcard FC581518
A lei estadual que amplia permissões de ocupação em APP além das normas gerais federais é constitucional ou inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2022
A lei estadual que amplia permissões de ocupação em APP além das normas gerais federais é constitucional ou inconstitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma estadual é inconstitucional.
• Competência concorrente: Em matéria ambiental, quando a União edita normas gerais, os Estados só podem suplementar, não reduzir ou flexibilizar a proteção criada em âmbito federal.
• Consequência prática: Ao ampliar permissões de ocupação em APP, a lei estadual reduz o grau de proteção ambiental e entra em conflito com as normas gerais da União, sendo, por isso, inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578489
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em