Flashcard FC581521
Qual a natureza da responsabilidade do ente público omisso na fiscalização ambiental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2024
Qual a natureza da responsabilidade do ente público omisso na fiscalização ambiental?
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Resposta
O ente público responde solidariamente pela reparação do dano ambiental, porém a execução contra ele é subsidiária.• Responsabilidade objetiva: a obrigação de reparar decorre do dano e do nexo causal independentemente de culpa.
• Solidariedade: a omissão fiscal que contribui para o dano vincula o ente público à obrigação de reparar juntamente com o poluidor direto.
• Execução subsidiária: a cobrança prefere primeiramente o causador direto e só alcança o ente público se os meios contra este se mostrarem insuficientes.
Veja como foi cobrado:
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