Flashcard FC581523
É possível cumular obrigação de não fazer, obrigação de fazer e dano moral coletivo em caso de dano ambiental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2024
É possível cumular obrigação de não fazer, obrigação de fazer e dano moral coletivo em caso de dano ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, é possível a condenação cumulativa dessas medidas em caso de dano ambiental, em razão do princípio da reparação integral.
• Obrigação de não fazer: cessar a conduta lesiva, como o desmatamento, para interromper a degradação ambiental.
• Obrigação de fazer: recompor o meio ambiente e restaurar os danos causados.
• Dano moral coletivo: é presumido in re ipsa quando há degradação de bem ambiental público, não exigindo prova de intranquilidade social específica.
• Súmula 629/STJ: autoriza a cumulação das obrigações de fazer ou não fazer com a indenização em casos de dano ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578494
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em