Flashcard FC581524
Qual é o prazo prescricional para execução de obrigações patrimoniais de fazer previstas em TAC?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2024
Qual é o prazo prescricional para execução de obrigações patrimoniais de fazer previstas em TAC?
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Resposta
A execução de obrigações patrimoniais de fazer previstas em TAC sujeita-se à prescrição quinquenal e não é imprescritível.
• TAC: tem eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo a execução das obrigações nele previstas.
• Prescrição quinquenal: aplica-se à execução de obrigações de fazer de caráter meramente patrimonial, diferenciando-se da recomposição direta de bens ambientais que pode ser imprescritível.
Veja como foi cobrado:
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