Flashcard FC581525
A imposição de multa administrativa ambiental exige prévia advertência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2024
A imposição de multa administrativa ambiental exige prévia advertência?
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Resposta
A imposição de multa administrativa ambiental não exige prévia advertência.• Lei e sanções: A Lei nº 9.605/1998 prevê sanções administrativas, entre elas a advertência e a multa, e critérios para sua gradação, sem condicionar a aplicação da multa à existência de advertência anterior.
• Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema Repetitivo 1199, reconhecendo que a imposição de multa ambiental independe da prévia aplicação da advertência.
• Efeito prático: A multa administrativa ambiental é formalmente válida mesmo sem advertência prévia, cabendo eventualmente discutir apenas a adequação do valor segundo os critérios legais.
Veja como foi cobrado:
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