Flashcard FC581526
Qual é a natureza da responsabilidade da Administração por omissão no dever de fiscalização ambiental?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
VUNESP · 2023
Qual é a natureza da responsabilidade da Administração por omissão no dever de fiscalização ambiental?
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Resposta
A responsabilidade da Administração por omissão no dever de fiscalização ambiental é solidária, sendo a execução contra a Administração subsidiária.
• Solidariedade: há pluralidade de sujeitos responsáveis pelo mesmo débito e o titular do direito pode exigir a reparação de qualquer um deles.
• Execução subsidiária: o ente público responde de forma imediata somente se o responsável direto não tiver bens suficientes para satisfazer a obrigação.
• Regresso: após o pagamento pelo ente público, é possível propor ação de regresso para reaver os valores desembolsados.
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