Flashcard FC581527
Como se caracteriza a responsabilidade civil do poder público por omissão na fiscalização ambiental e quem responde?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se caracteriza a responsabilidade civil do poder público por omissão na fiscalização ambiental e quem responde?
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Resposta
Conforme a Súmula 652 do STJ, a responsabilidade civil do poder público por omissão no dever de fiscalização é solidária com o poluidor, de modo que os entes públicos omissos e o causador devem responder conjuntamente pelo reparo do dano ambiental.
• Solidariedade: A responsabilidade é conjunta entre o ente federal, o ente estadual e o poluidor, que devem responder pelo reparo do dano ambiental.
• Execução subsidiária: Na prática, o ente público costuma ser executado subsidiariamente, respondendo caso o causador não ressarcir o dano.
• Município sem ciência: O ente municipal que não teve conhecimento do evento não tem omissão imputável e não deve ser responsabilizado.
Veja como foi cobrado:
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