Flashcard FC581529
Qual a obrigação do Poder Executivo em relação ao fundo climático e aos seus recursos para mitigação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
VUNESP · 2024
Qual a obrigação do Poder Executivo em relação ao fundo climático e aos seus recursos para mitigação?
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Resposta
O Poder Executivo deve assegurar o pleno funcionamento do fundo climático e alocar anualmente seus recursos para ações de mitigação, não podendo submetê‑los a contingenciamento.• Fundamento constitucional: dever de proteção ao meio ambiente impõe políticas públicas de mitigação e execução orçamentária previsível.
• Compromissos internacionais: observância de compromissos externos exige garantia de recursos para políticas climáticas.
• Princípios orçamentários: princípios e regras financeiras demandam previsibilidade e vedam bloqueios que frustrem a finalidade do fundo climático.
Veja como foi cobrado:
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