Flashcard FC581530
Quais são os entendimentos consolidados do STJ sobre atribuição fiscalizatória, licenciamento, acesso à informação ambiental e responsabilidade civil estatal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os entendimentos consolidados do STJ sobre atribuição fiscalizatória, licenciamento, acesso à informação ambiental e responsabilidade civil estatal?
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Resposta
Consolida-se que há compartilhamento de atribuição com dever e poder de polícia ambiental para todos os entes, aplicação da concentração mitigada no licenciamento, divisão do acesso à informação ambiental em ativa, passiva e reativa, e responsabilidade civil estatal por omissão fiscalizatória solidária, com execução subsidiária.
• Compartilhamento de atribuição: Todos os entes federativos possuem o dever e o poder de polícia ambiental, configurando corresponsabilidade na fiscalização ambiental.
• Concentração mitigada: No licenciamento ambiental predomina funcionalmente determinada esfera sem excluir a atuação conjunta de outros entes.
• Acesso à informação: Divide-se em vertentes ativa, passiva e reativa, correspondendo ao dever de publicação, ao direito de requerer informações não publicadas e ao direito de requerer produção de informação não disponível.
• Responsabilidade estatal: A responsabilidade civil por omissão fiscalizatória é solidária, sendo sua execução de caráter subsidiário.
Veja como foi cobrado:
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