Flashcard FC581531
O que é a transparência passiva e qual o ônus da Administração em caso de negativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2023
O que é a transparência passiva e qual o ônus da Administração em caso de negativa?
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Resposta
Transparência passiva é o direito de qualquer pessoa ou entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas, cabendo à Administração justificar a negativa.
• Transparência passiva: direito de requerer acesso pontual a informações ambientais não publicadas.
• Presunção estatal: presume-se a obrigação do Estado de fornecer as informações solicitadas.
• Ônus da Administração: demonstrar que a informação se enquadra nas razões legais e taxativas de sigilo para legitimar a negativa.
• Controle judicial: toda recusa permanece sujeita à verificação pelo Judiciário quanto à fundamentação legal para o sigilo.
Veja como foi cobrado:
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