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Flashcard FC581532

Quando a revogação de norma ambiental configura retrocesso e quais hipóteses autorizam supressão em APP?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental, responda:

Quando a revogação de norma ambiental configura retrocesso e quais hipóteses autorizam supressão em APP?
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Resposta

A revogação sem substituição que provoca anomia regulatória e redução da proteção configura retrocesso ambiental, e a supressão em área de preservação permanente só é admitida nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.


• Revogação sem substituição: gera anomia regulatória e redução da proteção ambiental, violando a vedação ao retrocesso ambiental.
• Supressão em APP: só pode ocorrer por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, condicionada a requisitos legais.





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