Flashcard FC581533
Uma lei que exige aprovação prévia do Poder Legislativo para termos de cooperação administrativos entre órgãos ambientais é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2022
Uma lei que exige aprovação prévia do Poder Legislativo para termos de cooperação administrativos entre órgãos ambientais é constitucional?
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Resposta
A lei é inconstitucional porque impõe controle legislativo prévio sobre atos administrativos do Executivo, violando a separação de poderes.
• Separação de poderes: subordina decisão executiva a controle prévio do Legislativo, configurando ingerência indevida.
• Natureza administrativa: termos de cooperação são instrumentos de natureza administrativa.
• Competência executiva: transferência de atribuições é matéria do Executivo e não depende de autorização legislativa prévia.
Veja como foi cobrado:
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