Flashcard FC581535
Quais as regras essenciais sobre outorga de recursos hídricos, manguezais e reserva legal?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais as regras essenciais sobre outorga de recursos hídricos, manguezais e reserva legal?
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Resposta
Todos os itens estão corretos.
• Outorga: O Poder Executivo federal pode delegar a estados e ao Distrito Federal a competência para conceder outorga de uso de recursos hídricos de domínio da União, devendo a outorga ter prazo máximo de 35 anos e ser renovável.
• Manguezais: São considerados área de preservação permanente em toda a sua extensão, aplicando-se essa proteção em zonas rurais e urbanas.
• Reserva legal: A reserva legal pode ser instituída em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades, podendo ser agrupada em condomínio no parcelamento de imóveis rurais.
Veja como foi cobrado:
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