Flashcard FC581536
A pretensão de reparação por dano ambiental prescreve e quem pode ser obrigado à recomposição do meio ambiente?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
FGV · 2022
A pretensão de reparação por dano ambiental prescreve e quem pode ser obrigado à recomposição do meio ambiente?
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Resposta
A pretensão de reparação civil por dano ambiental é imprescritível e a obrigação de reparação recai sobre o imóvel, podendo ser exigida do proprietário atual ou dos anteriores, à escolha do credor.• Imprescritibilidade: A pretensão de reparação civil por dano ambiental não se extingue pelo decurso do tempo, permitindo a exigência da recomposição do meio ambiente em qualquer momento.
• Natureza propter rem: A obrigação de reparar acompanha o bem, autorizando a cobrança da recomposição tanto do proprietário atual quanto dos anteriores, conforme opção do credor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578507
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