Flashcard FC581538
Quando a incapacidade do menor cessa, conferindo-lhe plena capacidade civil?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FCC · 2025
Quando a incapacidade do menor cessa, conferindo-lhe plena capacidade civil?
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Resposta
A incapacidade do menor cessa nas hipóteses de emancipação por casamento e de emancipação por ato dos pais por instrumento público, passando o menor a possuir plena capacidade civil.
• Emancipação por casamento: o casamento do menor torna-o emancipado e cessa sua incapacidade, conferindo-lhe plena capacidade civil.
• Emancipação pelos pais: os pais podem emancipar o menor por instrumento público desde que o menor tenha pelo menos 16 anos, e o ato é válido sem homologação judicial, cessando a incapacidade e conferindo-lhe plena capacidade civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578509
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