Flashcard FC581543
Que sentença deve ser registrada no registro civil de pessoas naturais?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
VUNESP · 2024
Que sentença deve ser registrada no registro civil de pessoas naturais?
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Resposta
Deve ser registrada no registro civil de pessoas naturais a sentença declaratória de ausência.
• Definição: Sentença judicial que reconhece que uma pessoa está ausente e abre procedimento para a administração de seus bens e proteção dos interesses dos ausentes.
• Efeito público: O registro confere publicidade e eficácia perante terceiros.
• Consequências práticas: Permite a prática de atos necessários à conservação do patrimônio e à representação do ausente.
• Fundamento legal: Previsão expressa no art. 29, VI, da Lei 6.015/1973, complementada pela disciplina do Código Civil sobre ausência e suas consequências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578514
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