Flashcard FC581548
Qual é o entendimento sobre indenização por uso comercial não autorizado de imagem e sobre autorização para obras biográficas?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o entendimento sobre indenização por uso comercial não autorizado de imagem e sobre autorização para obras biográficas?
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Resposta
Há entendimento de que a indenização pelo uso comercial não autorizado da imagem independe da prova do prejuízo, e que obras biográficas literárias ou audiovisuais não exigem autorização prévia da pessoa biografada.
• Indenização por imagem: O uso comercial não autorizado da imagem configura ato lesivo presumido, bastando a demonstração da utilização indevida para condenação ao ressarcimento.
• Obras biográficas: A exigência de autorização prévia seria forma de censura, de modo que a utilização sem autorização é admitida, cabendo reparação por eventual violação por meio de indenização ou correção da obra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578519
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