Flashcard FC581549
Qual a classificação do direito à privacidade quanto ao alcance da eficácia?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a classificação do direito à privacidade quanto ao alcance da eficácia?
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Resposta
O direito à privacidade é classificado como absoluto e oponível erga omnes.
• Natureza: direito da personalidade que protege a esfera íntima e a vida privada, sendo inerente à dignidade da pessoa humana.
• Oponibilidade: erga omnes, impondo a terceiros o dever de não invadir esse espaço e garantindo proteção contra qualquer forma de intromissão.
• Fundamento: decorre da proteção constitucional à intimidade e da previsão civil de medidas judiciais, admitindo tutela inibitória e reparatória e eficácia ampla e imediata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578520
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