Flashcard FC581552
Em quais hipóteses são anuláveis as decisões de pessoa jurídica com administração coletiva tomadas por maioria de votos?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em quais hipóteses são anuláveis as decisões de pessoa jurídica com administração coletiva tomadas por maioria de votos?
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Resposta
Decisões de pessoa jurídica com administração coletiva tomadas por maioria de votos são anuláveis por violação do estatuto ou quando estiverem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.• Violação do estatuto: decisão contrária às regras do estatuto da pessoa jurídica.
• Erro: vício na vontade ou informação essencial que afetou a decisão.
• Dolo: conduta intencional destinada a induzir a decisão.
• Simulação: encobrimento da real vontade das partes envolvidas na decisão.
• Fraude: artifício empregado para lesar terceiros ou a própria pessoa jurídica.
• Prazo: o direito de anular decai em três anos a contar do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578523
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