Flashcard FC581554
O estatuto pode criar categorias de associados com direitos diferenciados?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O estatuto pode criar categorias de associados com direitos diferenciados?
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Resposta
Sim, o estatuto pode criar categorias de associados com vantagens especiais, nos termos do Art. 55 do Código Civil, desde que essas regras estejam expressas no estatuto e respeitem a finalidade da associação, as normas legais e os princípios de ordem pública.
• Exemplos: associados fundadores, honorários ou patronos podem ter prerrogativas específicas, como preferência em cargo diretivo, isenção de contribuições ou direitos de uso de bens, quando previsto no estatuto.
• Limites: a diferenciação estatutária deve respeitar a finalidade da associação, as normas legais e os princípios de ordem pública para não constituir abuso ou ofensa a direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578525
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