Flashcard FC581560
O que o Código Civil veda quanto ao registro de entidades religiosas?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que o Código Civil veda quanto ao registro de entidades religiosas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Código Civil veda ao poder público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organizações religiosas, não podendo condicionar tal registro ao conteúdo doutrinário.
• Liberdade organizacional: criação, organização, estrutura interna e funcionamento das organizações religiosas são livres e não podem ser avaliados quanto ao conteúdo doutrinário pelo Estado.
• Proibição de recusa: o registro não pode ser recusado por motivo de credo, filosofia ou doutrina, sendo admitidas apenas restrições formais e neutras.
• Proteção: a regra protege a liberdade religiosa, o pluralismo e a laicidade do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578531
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em