Flashcard FC581563
Um estabelecimento não averbado pode constituir domicílio de pessoa jurídica?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um estabelecimento não averbado pode constituir domicílio de pessoa jurídica?
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Resposta
Sim. A pessoa jurídica possui domicílio tanto no endereço estatutário averbado quanto no local onde efetivamente funciona.
• Domicílio estatutário: o endereço averbado corresponde ao domicílio contratual, sendo o local da administração da sociedade.
• Domicílio de fato: o local onde a sociedade efetivamente funciona configura domicílio, mesmo sem registro, apesar de eventual irregularidade formal.
• Pluralidade domiciliar: cada estabelecimento é domicílio para os atos aí praticados.
• Presunção registral: a aparência e a confiança justificam considerar o endereço não averbado como domicílio prático para terceiros confiantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578534
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