Flashcard FC581564
Qual é o domicílio dos diversos estabelecimentos de uma pessoa jurídica?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o domicílio dos diversos estabelecimentos de uma pessoa jurídica?
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Resposta
Cada estabelecimento de pessoa jurídica é considerado domicílio para os atos nele praticados.
• Estabelecimento como domicílio: cada filial, agência ou unidade regional é considerado domicílio para os atos praticados no local.
• Efeitos práticos: recebimento de notificações, celebração de contratos e vinculação das obrigações geradas no local.
• Foro e competência: atos realizados no estabelecimento vinculam a pessoa jurídica ao foro e à competência local correspondentes.
• Base legal: art. 75, §1º do Código Civil.
Veja como foi cobrado:
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