Flashcard FC581568
Quais bens são tratados como móveis por determinação legal?
Dos Bens (arts. 79 a 103)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais bens são tratados como móveis por determinação legal?
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Resposta
Direitos autorais, energia elétrica e direitos de propriedade industrial são tratados como bens móveis por determinação legal.
• Direitos autorais: são reputados bens móveis nos termos do art. 3º da Lei 9.610/1998.
• Energia elétrica: quando dotada de valor econômico, integra a definição de móveis prevista no art. 83, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002).
• Propriedade industrial: os direitos relativos estão expressamente considerados bens móveis pelo art. 5º da Lei 9.279/1996.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578539
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