Flashcard FC581592
Qual é o efeito do estado de necessidade sobre a ilicitude e sobre a obrigação de indenizar?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito do estado de necessidade sobre a ilicitude e sobre a obrigação de indenizar?
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Resposta
A conduta é lícita quanto à exclusão da ilicitude, mas o agente permanece obrigado a indenizar a vítima inocente.
• Estado de necessidade: perigo atual e iminente não criado pelo agente, cuja remoção exclui a ilicitude da conduta.
• Indenização: a vítima que não contribuiu tem direito à reparação, e o agente pode buscar regresso contra o causador do perigo.
Veja como foi cobrado:
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