Flashcard FC581595
Como se aplicam prescrição e decadência às ações declaratórias, constitutivas e condenatórias?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FCC · 2025
Como se aplicam prescrição e decadência às ações declaratórias, constitutivas e condenatórias?
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Resposta
Ações declaratórias são imprescritíveis; ações constitutivas sujeitam-se à decadência quando a lei fixa prazo; e ações condenatórias sujeitam-se à prescrição.• Ações declaratórias: visam à certeza jurídica sobre a existência ou inexistência de uma relação e não se acomodam à prescrição ou à decadência.
• Ações constitutivas: criam, modificam ou extinguem situações jurídicas e sujeitam-se à decadência quando a lei estabelece prazo especial.
• Ações condenatórias: protegem direitos a uma prestação e ficam sujeitas à prescrição.
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