Flashcard FC581597
Quando se interrompe a prescrição pelo despacho que ordena a citação?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2025
Quando se interrompe a prescrição pelo despacho que ordena a citação?
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Resposta
A prescrição é interrompida quando o juiz, ainda que incompetente, despacha ordenando a citação e a citação é promovida no prazo e na forma da lei, conforme previsto no Art. 202 do Código Civil.• Despacho judicial: ordem de citação pelo juiz, mesmo incompetente, gera o ato interruptivo quando cumprida nos requisitos processuais.
• Requisitos formais: a citação deve ser promovida dentro do prazo e na forma legal para produzir a interrupção da prescrição.
Veja como foi cobrado:
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