Flashcard FC581598
Qual é o prazo prescricional para pretensões entre segurado e segurador por inadimplemento contratual?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
VUNESP · 2024
Qual é o prazo prescricional para pretensões entre segurado e segurador por inadimplemento contratual?
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Resposta
O prazo prescricional é de um ano para qualquer pretensão entre segurado e segurador fundada em suposto inadimplemento de deveres do contrato de seguro.
• Abrangência: Aplica-se tanto às ações do segurado contra o segurador quanto às do segurador contra o segurado, e alcança deveres principais, secundários ou acessórios decorrentes do contrato.
• Início da contagem: Começa a correr a partir do evento que configura o inadimplemento ou do momento em que a parte teve conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão.
• Fundamentação: Entendimento consolidado em harmonia com o art. 206, §1º, II, b do Código Civil de 2002.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578569
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