Flashcard FC581599
Qual é o prazo prescricional e o marco inicial da pretensão de reparação por danos morais?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
VUNESP · 2024
Qual é o prazo prescricional e o marco inicial da pretensão de reparação por danos morais?
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Resposta
O prazo prescricional é de três anos, contado a partir do momento em que se pratica o ato lesivo.
• Prazo: a pretensão de reparação por danos morais prescreve em três anos.
• Marco inicial: a contagem começa no momento em que ocorre o ato lesivo, isto é, quando a ofensa é praticada.
• Fundamento: previsão no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578570
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