Flashcard FC581604
Segundo a jurisprudência consolidada, como se computa a interrupção da prescrição quando há protesto extrajudicial e posterior ação cautelar endoprocessual?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a jurisprudência consolidada, como se computa a interrupção da prescrição quando há protesto extrajudicial e posterior ação cautelar endoprocessual?
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Resposta
A interrupção é única, produzindo efeito apenas do primeiro ato interruptivo que ocorrer.• Unicidade da interrupção: não se acumulam causas interruptivas de naturezas diversa, sendo eficaz apenas o primeiro evento ocorrido.
• Ordem dos atos: se o protesto ocorrer antes, interrompe na data do protesto e a ação cautelar posterior não renova a interrupção, inversamente se a ação ocorrer primeiro.
• Fundamentação: repousa no art. 202 do CC e na preservação da segurança jurídica evitando sucessivas interrupções que eternizem o direito de ação.
• Reinício do prazo: a prescrição recomeça a correr a partir da data do ato que interrompeu o prazo.
Veja como foi cobrado:
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