Flashcard FC581606
Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobranças indevidas?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobranças indevidas?
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Resposta
O prazo prescricional aplicável é de dez anos.
• Fundamento legal: aplica-se o art. 205, que estabelece o prazo de dez anos quando a lei não fixou prazo menor.
• Natureza da ação: restituição de quantia paga indevidamente, e não pretensão por defeito do serviço.
• Aplicação do CDC: não se aplica automaticamente o prazo quinquenal previsto para ações vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor.
• Início da contagem: o prazo começa quando houver conhecimento da cobrança ou do pagamento indevido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578577
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