Flashcard FC581607
Qual a diferença essencial entre prescrição e decadência?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
VUNESP · 2022
Qual a diferença essencial entre prescrição e decadência?
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Resposta
A diferença essencial é que a prescrição apaga a pretensão e admite causas suspensivas ou interruptivas, enquanto a decadência extingue o direito potestativo e, salvo disposição legal, não admite esses efeitos.
• Prescrição: apaga a pretensão de exigir em juízo o direito violado ou o prazo para exercer essa pretensão, e admite causas suspensivas ou interruptivas.
• Decadência: extingue o direito potestativo de provocar alteração jurídica e, salvo disposição legal, não admite suspensão ou interrupção.
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